Combustíveis: margens de comercialização passam a ter limites

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Por AUTO FOCO 17-09-2021 17:53

A Assembleia da República aprovou a proposta de lei do Governo que limita as margens na comercialização dos combustíveis, tendo chumbado os projetos sobre energia propostos pelos grupos parlamentares do PCP, CDS e Bloco de Esquerda.

O novo diploma foi aprovado com a abstenção do PSD.

A proposta de lei, que já tinha sido ratificada em Conselho de Ministros, permitirá ao Executivo limitar as margens na comercialização de combustíveis, no caso em que se considere que estão demasiado elevadas e «sem que haja justificação», disse, em julho, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes.

O novo diploma possibilita agora a imposição desses limites às referidas margens, através de portaria e por determinados períodos de tempo, fixando administrativamente a margem máxima na venda ao público.

As margens de comercialização são um somatório estimado a partir do transporte, armazenamento, distribuição grossista e retalhista dos combustíveis, com os valores de referência a serem calculados pela ENSE – Entidade Nacional para o Setor Energético.

O secretário de Estado da Energia, João Galamba, adianta que o Governo quer impedir que as petrolíferas subam os preços sem justificação e que a atual proposta «não quer determinar a evolução dos preços da energia, mas evitar anomalias e margens abusivas já identificadas».

A carga fiscal em Portugal nos combustíveis (ISP) atinge cerca de 50% a 60% dos preços finais de venda ao público.

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