Já está em vigor a requisição civil para a distribuição dos combustíveis

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Por Auto Foco 13-08-2019 10:32

O Governo decretou requisição para distribuição de combustíveis na sequência do incumprimento dos serviços mínimos por parte dos motoristas de matérias perigosas com grande incidência desde as 14h30 de ontem.

A requisição civil foi decretada para a zona sul do país a partir de Sines, abastecimentos da REPA (Rede Estratégica de Postos de Abastecimento) e aeroportos e ainda de unidades autónomas de gás natural (setores onde se registou o incumprimento dos serviços mínimos), e após reunião do Conselho de Ministros eletrónico, de forma a diminuir o efeito das greve dos motoristas de matérias perigosas que teve início à meia-noite, anunciou Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência do Conselho Ministros.

O governante justificou esta decisão com o facto de se ter registado incumprimento de serviços mínimos na zona sul do país a partir de Sines, abastecimentos da REPA (Rede Estratégica de Postos de Abastecimento) e aeroportos e ainda de unidades autónomas de gás natural. Relativamente ao Aeroporto de Lisboa, Tiago Antunes realçou que, no que concerne a abastecimento de combustível, apenas 25 das 119 viagens tinham sido concretizadas até às 16h00 desta segunda-feira.

Tiago Antunes explicou ainda que a aplicação territorial da requisição civil se pautou pelo critério da proporcionalidade uma vez que só vai produzir efeitos nos locais onde foi registado o incumprimento dos serviços mínimos. Ainda assim, o secretário de Estado disse que a requisição civil será «gradual» e «progressiva», deixando em aberto a possibilidade de estender a aplicação territorial da requisição civil em caso de alargamento do incumprimento dos serviços mínimos.

O que é a requisição civil?

A requisição civil é um mecanismo legal criado pelo decreto-lei nº637/74 que explica que se trata de uma medida com «carácter excecional», podendo «ter por objeto a prestação de serviços, individual ou coletiva, a cedência de bens móveis ou semoventes, a utilização temporária de quaisquer bens, os serviços públicos e as empresas públicas de economia mista ou privadas».

Ou seja, este instrumento legal «compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de setores vitais da economia nacional».

A distribuição de combustíveis é uma das atividades que podem ser objeto de requisição civil. Segundo o decreto-lei nº637/71, «a exploração, transformação e distribuição de combustíveis destinados a assegurar o fornecimento da indústria em geral ou de transportes públicos de qualquer natureza» justificam que o Governo decrete a requisição civil.

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